Calendário fiscal (WEB)
Calendário que contém informações referentes à obrigações fiscais e datas de homologação.
| Calendário Fiscal | |||||||
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| Obrigação acessória | Assunto | Legislação | Impacto | Esfera | Data prevista | Data de homologação | Data de produção |
| NF3-e | O ajuste institui a criação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e da respectiva DANFE. | AJUSTE SINIEF Nº 01, DE 05.04.2019 (DOU DE 09.04.2019)https://dfe-portal.sefazvirtual.rs.gov.br/Nf3e/Documentos# | O impacto será somente em documentos de entrada:Ajustes no lançamento de entrada;Ajustes na escrituração das obrigações acessórias;Possibilidade de importação do documento. | Federal. A critério de cada UF, não existe definição de quais habilitarão a emissão. | 01/07/2019 | ||
| NFC-e | As alterações se referem a emissão de NFC-e em contingência:A SEFAZ passará a exigir uma faixa especifica de número de série;Identificação do destinatário, a critério de cada UF;Não serão permitidas inutilizações ou pular numeração nas respectivas faixas. | AJUSTE SINIEF Nº 06, DE 05.04.2019 (DOU DE 09.04.2019)AJUSTE SINIEF Nº 13/2018, DE 28.09.2018 (DOU DE 02.10.2018)AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 09.12.2016 (DOU DE 15.12.2016) | Ajustes nas emissões de NFC-e em contingência. | Federal. Algumas regras ficarão a critério da UF, ainda sem definição da lista. | 01/03/2020 | ||
| NF-e/NFC-e | NT 2019.001 | Regras de validação | Federal e estadual | 01/09/2019 | 01/07/2019 | 01/09/2019 |
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