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Calendário fiscal (WEB)

Calendário que contém informações referentes à obrigações fiscais e datas de homologação.

Calendário Fiscal
Obrigação acessóriaAssuntoLegislaçãoImpactoEsferaData previstaData de homologaçãoData de produção
NF3-eO ajuste institui a criação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e da respectiva DANFE.AJUSTE SINIEF Nº 01, DE 05.04.2019 (DOU DE 09.04.2019)https://dfe-portal.sefazvirtual.rs.gov.br/Nf3e/Documentos#O impacto será somente em documentos de entrada:Ajustes no lançamento de entrada;Ajustes na escrituração das obrigações acessórias;Possibilidade de importação do documento.Federal. A critério de cada UF, não existe definição de quais habilitarão a emissão.01/07/2019
NFC-eAs alterações se referem a emissão de NFC-e em contingência:A SEFAZ passará a exigir uma faixa especifica de número de série;Identificação do destinatário, a critério de cada UF;Não serão permitidas inutilizações ou pular numeração nas respectivas faixas.AJUSTE SINIEF Nº 06, DE 05.04.2019 (DOU DE 09.04.2019)AJUSTE SINIEF Nº 13/2018, DE 28.09.2018 (DOU DE 02.10.2018)AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 09.12.2016 (DOU DE 15.12.2016)Ajustes nas emissões de NFC-e em contingência.Federal. Algumas regras ficarão a critério da UF, ainda sem definição da lista.01/03/2020
NF-e/NFC-eNT 2019.001Regras de validaçãoFederal e estadual01/09/201901/07/201901/09/2019

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